| Projeto: |
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PL 383 04/09/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-383/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0383-2012 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A POSSUÍREM CADEIRAS DE RODAS PARA DEFICIENTES E ENFERMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CADEIRA DE RODAS / CENTRO COMERCIAL / CONDOMINIO / CONJUNTO HABITACIONAL / DEFICIENTE FISICO / DOENTE / EDIFICIO / EDIFICIO PUBLICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / IMOVEL RESIDENCIAL / PESSOA COM DEFICIENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0084-2013
ver documento Urb1050-2015
ver documento Adm2088-2015
ver documento Saude0301-2016
ver documento Fin0954-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/09/2012 | Encaminhado em 05/09/2012 | | PESQUISA | Recebido em 05/09/2012 | Encaminhado em 27/09/2012 | | SGP22 | Recebido em 27/09/2012 | Encaminhado em 01/10/2012 | | CCJ | Recebido em 01/10/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 12/03/2013 | | CCJ | Recebido em 12/03/2013 | Encaminhado em 22/03/2013 | | URB | Recebido em 22/03/2013 | Encaminhado em 11/08/2015 | | ADM | Recebido em 11/08/2015 | Encaminhado em 24/11/2015 | | SAUDE | Recebido em 26/11/2015 | Encaminhado em 12/04/2016 | | SGP21 | Recebido em 16/06/2016 | Encaminhado em 16/06/2016 | | SGP12 | Recebido em 20/06/2016 | Encaminhado em 20/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 20/06/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 133/2013 de 06/05/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 16/07/2013 atraves do(a) Of ATL 210/2013 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, informa que a solicitação da cpuma referente ao pl 383/2012 está sob análise técnica em resposta aos ofs sgp-12 133/2013 e 243/2013, atraves do Documento Recebido nro. 416/2013
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 02/09/2013 atraves do(a) OF ATL 298/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do projeto de lei nº 383/2012, atraves do Documento Recebido nro. 541/2013
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